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Dec. Est. MT 782/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 782 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Obs.: Ret. DOE de 11.04.2017

Dispensa, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados, o prévio exame de admissibilidade das defesas apresentadas, protocolizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que no mês de setembro último houve restabelecimento de débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, havendo lançamentos que já foram objeto de interposição de defesa pelo contribuinte, ainda pendente de julgamento;

CONSIDERANDO que essas ocorrências foram em número significativamente elevado, fato que tem provocado a interposição de impugnação de lançamentos em quantidade superior à capacidade diária de análise da respectiva admissibilidade;

CONSIDERANDO que a interposição da regular defesa administrativa tem como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica dispensado o prévio exame da admissibilidade das defesas apresentadas pelo contribuinte, protocolizadas até a data da publicação deste decreto que estiverem pendentes de análise no âmbito da Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário da Superintendência de Normas da Receita Pública - GPAT/SUNOR que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo e no parágrafo único do artigo 2º, os créditos tributários impugnados por defesa enquadrada na hipótese descrita no caput deste artigo terão a respectiva exigibilidade suspensa até 31 de março de 2017 ( continua ... )

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