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Dec. Est. MT 785/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 785 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Atos adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Ajuste SINIEF 1, de 30 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2015;

2) Ajuste SINIEF 3, de 27 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015;

3) Ajuste SINIEF 16, de 18 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - dada nova redação à íntegra do artigo 15 das disposições permanentes, na forma assinalada:

"Artigo 15 O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, concedido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, cuja fruição seja condicionada ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá preencher o documento fiscal que acobertar a respectiva operação ou prestação com observância dos requisitos arrolados no artigo 357. (v. Ajuste SINIEF 10/2012, com alterações decorrentes dos Ajustes SINIEF 25/2012 e 1/2015)"

II - alterado o inciso I do § 2º do artigo 357 das disposições permanentes, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 357. (...) ( continua ... )

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