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Dec. Est. MT 788/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 788 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Atos adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária:

1) Ajuste SINIEF 4 e Ajuste SINIEF 9, ambos de 2 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015;

2) Ajuste SINIEF 11, de 4 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a nota nº 1 ao final do artigo 324 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 324. (...)

(...)

Nota:

1. Art. 88-A do Convênio SINIEF 6/89: acrescentado pelo Ajuste SINIEF 1/2010; redação com os acréscimos decorrentes do Ajuste SINIEF 11/2015."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante arrolados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014:

I - o § 11-B ao artigo 325 das disposições permanentes, como segue:

"Artigo 325. ( continua ... )

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