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IN RE - RS 79/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 79 de 29.12.2016

DOE-RS: 29.12.2016

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I:

a) com fundamento no Ajuste SINIEF 16/16 (DOU 15/12/16), é dada nova redação à alínea "b" do subitem 11.2.1.3, conforme segue:

"b) no campo CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;"

b) com fundamento no Ajuste SINIEF 20/16 (DOU 15/12/16), é dada nova redação à alínea "c" do subitem 11.1.1.1, à alínea "c" do subitem 11.2.1.3 e à alínea "c" do subitem 11.2.2, conforme segue:

"c) nenhum valor de destaque do ICMS;"

2. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 25/16 (DOU 15/12/16), é dada nova redação ao subitem 1.3.1, mantida a redação dos subitens 1.3.1.1 e 1.3.1.2, e fica acrescentado o subitem 1.3.1.3, conforme segue:

"1.3.1 - A obrigatoriedade da escrituração do Bloco K na EFD obedecerá ao cronograma previsto no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09."

"1.3.1.3 - Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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