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Lei Est. PI 6.929/16 - Lei do Estado do Piauí nº 6.929 de 27.12.2016

DOE-PI: 27.12.2016

Altera as Leis nºs 5.622 de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, e nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento de crédito presumido de ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "a" do § 1º do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

a) nas operações e prestações internas e nas interestaduais de entrada sujeitas a substituição tributária, ou destinadas a não contribuintes do ICMS;

(...)" (NR)

II - o art. 6º:

"Artigo 6º Não se aplica ao adicional de que tratam os incisos I e XI do caput do art. 2º desta Lei, o disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal, conforme previsto no art. 82, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo:

I - não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, inclusive aqueles previstos na Lei Estadual nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 e na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e suas alterações ( continua ... )

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