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Lei Est. PI 6.927/16 - Lei do Estado do Piauí nº 6.927 de 27.12.2016

DOE-PI: 27.12.2016

Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências, e institui o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - CERM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados à Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, com as seguintes redações:

"Artigo 4º-B. A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCRM, de competência da Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis - SEMINPER, será cobrada de acordo com os parâmetros fixados na Tabela 10 do Anexo I.

§ 1º. A taxa de que trata o caput será apurada mensalmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador da TCRM no momento em que ocorrer a venda, o uso próprio ou a transferência entre estabelecimentos dos seguintes minerais ou minérios extraídos:

I - água mineral;

II - ardósia;

III - areia;

IV - argilas;

V - brita;

VI - calcário;

VII - cascalho;

VIII - fosfato;

IX - gesso;

X - mármore;

XI - ( continua ... )

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