Lei Est. PI 6.926/16 - Lei do Estado do Piauí nº 6.926 de 27.12.2016
DOE-PI: 27.12.2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016, com as seguintes redações:
I - o art. 8º:
"Artigo 8º Quando a legislação admitir que determinado crédito não tributário seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I do art. 7º sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial." (NR)
II - o art. 34:
"Artigo 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017, exceto em relação às alterações introduzidas pelos arts. 18 e 28, cujos efeitos retroagem a 19 de maio de 2016." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de dezembro de 2016
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETARIO DE ( continua ... )
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