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Lei Est. PI 6.924/16 - Lei do Estado do Piauí nº 6.924 de 27.12.2016

DOE-PI: 27.12.2016

Altera dispositivos das Leis nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que 'disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS', nº 4.997, de 30 de dezembro de 1.997, que 'cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico', nº 6.823, de 19 de maio de 2016, que 'Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Piauí - FECIDAPI' e nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, que 'disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea 'a", do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º e o art. 55, caput, da Lei 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e protocolos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação.

Paragrafo único. Ato do Poder Executivo enumerará as hipóteses de isenções, incentivos e benefícios fiscais, exceto remissão e anistia, concedidos nos termos previstos em convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, art. 155 da Constituição Federal." (NR) ( continua ... )

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