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Port. SAF - RJ 2.186/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.186 de 28.12.2016

DOE-RJ: 29.12.2016

(Delega competência disposta no artigo 67 do Anx. I, da Resolução 720/2014.)


 
Ementa Oficial: Delega competência disposta no artigo 67 do Anexo I, da Resolução 720/14.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos arts. 68, inciso VII e 81, inciso IX da Resolução nº 45/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência instaurada pelo art. 67 do Anexo I, da Resolução nº 720/14, que incumbe à SAF a elaboração de representação criminal ao Ministério Público, após a publicação no DOERJ do ato que cancelar a Inscrição Estadual, às Auditorias Fiscais responsáveis pelo acompanhamento do processo administrativo de origem do ato;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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