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Dec. Est. RJ 45.873/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.873 de 28.12.2016

DOE-RJ: 29.12.2016

Concede desconto para pagamento do IPVA/2017 na hipótese que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/265/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2017, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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