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IN Sec. Faz. - GO 1.310/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.310 de 22.12.2016

DOE-GO: 28.12.2016

(Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle de Selo Fiscal a ser afixado em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anx. XII do RCTE.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle de Selo Fiscal a ser afixado em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no capítulo XXXIX do Anexo XII, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução estabelece os critérios de uso e funcionalidades do Sistema de Gerenciamento e Controle de Selo Fiscal de Controle para aposição em embalagens retornáveis de 10 (dez) e 20 (vinte) litros que contenham água mineral natural ou artificial, de que trata o art. 225 do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput será fornecido pela empresa credenciada para fabricação de selos fiscais e integrado ao sistema informatizado da SEFAZ, devendo conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - gerenciamento do sistema;

II - gerenciamento de pedidos de selo fiscal;

III - rastreabilidade e fiscalização do selo fiscal;

IV - suporte técnico e requisitos de desempenho.

Art. 2º A função gerenciamento do sistema deve englobar módulos de:

I - gerenciamento de usuários, contemplando: cadastro de usuários, permissão de acesso, login e ( continua ... )

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