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IN Sec. Faz. - GO 1.309/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.309 de 22.12.2016

DOE-GO: 28.12.2016

(Dispõe sobre o Credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anx. XII do RCTE.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o Credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas no capítulo XXXIX do Anexo XII, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O credenciamento de empresa interessada na fabricação do Selo Fiscal de Controle, disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE, deverá ser feito nos termos desta Instrução, mediante requerimento da interessada, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do:

a) contrato social ou ata de constituição, com as respectivas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -;

c) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do município.

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, da localidade onde possui estabelecimento;

III - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

IV - atestado fornecido por entidade pública ou privada comprovando a capacidade técnica em prestação de serviços de tecnologias gráficas de segurança e em desenvolvimento e implantação de sistema de gerenciamento e controle de selos com as características do produto especificado na legislação tributária do Estado de Goiás;

V - comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com as características definidas no capítulo XXXIX do ( continua ... )

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