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Dec. Est. MT 784/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 784 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015, respeitadas as alterações que lhe foram conferidas pelos seguintes atos;

1) Ajuste SINIEF 2/2016, de 4 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2016;

2) Ajuste SINIEF 3/2016 e Ajuste SINIEF 4/2016, ambos de 18 de fevereiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016;

3) Ajuste SINIEF 7/2016, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016;

4) Ajuste SINIEF 11/2016, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2016;

5) Ajuste SINIEF 12/2016, de 22 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2016;

6) Ajuste SINIEF 13/2016, de 5 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2016;

7) Ajuste SINIEF 14/2016 e Ajuste SINIEF 15/2016, ambos de 23 de setembro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º-A ao Capítulo II do ( continua ... )

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