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Dec. Est. MT 789/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 789 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Atos adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Ajuste SINIEF 8, de 2 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015;

2) Ajuste SINIEF 13, de 11 de dezembro de 2015, publicado no Diário de União de 15 de dezembro de 2015;

3) Ajuste SINIEF 1, de 14 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2016;

4) Ajuste SINIEF 6, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 13 do artigo 428 das disposições permanentes, revogado o respectivo § 14, ficando, ainda, acrescentados o § 15 e a nota nº 1 ao referido artigo, nos seguintes termos:

"Artigo 428. (...)

(...)

§ 13. A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em relação ao qual o uso da EFD será obrigatório a partir das seguintes datas, conforme a hipótese em que se enquadrar o estabelecimento: (cf. § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF ( continua ... )

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