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Dec. Est. MT 786/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 786 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 10.399, de 19 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IX ao § 2º do artigo 157, assim como revogado o § 6º do referido artigo, conforme segue:

"Artigo 157. (...)

(...)

§ 2º .(...)

(...)

IX - operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

(...)

§ 6º (Revogado)."

II - revogados os §§ 9º e 10 do artigo 163;

III - acrescentado o inciso VII ao caput do artigo 170, conforme segue:

"Artigo 170. (...)

(...)

VII - em relação às operações arroladas no inciso IX do § 2º do artigo 157, será observado o regime de apuração normal, exceto nos casos do bem ou mercadoria arrolado nos Anexos do Convênio ICMS 52/91 estar também arrolado no Anexo do Protocolo ICMS 41/2008, hipóteses em que será aplicado o regime de substituição tributária, nos termos do citado ( continua ... )

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