x
x
x
Dec. Est. MT 783/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 783 de 28.12.2016

DOE-MT: 28.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Ajuste SINIEF 5, de 7 de março de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, indicados com as respectivas notas explicativas, conforme segue:

"ANEXO II

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

(...)

1.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). (acrescentado pelo Ajuste SINIEF 5/2016)

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento.

(...)

2.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). (acrescentado pelo Ajuste SINIEF 5/2016)

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?