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Port. Sec. Faz. - DF 284/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 284 de 28.12.2016

DO-DF: 29.12.2016

(Altera o Anx. Único à Portaria nº 271/2016, que deu nova redação ao Anxs. I, II, III, IV e V da Portaria nº 72/2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anx. IV ao Decreto nº 18.955/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único à Portaria nº 271, de 19 de dezembro de 2016, que deu nova redação ao Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 271, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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