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Port. Sec. Faz. - DF 283/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 283 de 28.12.2016

DO-DF: 29.12.2016

Altera a Portaria nº 142, de 25 de julho de 2016, que altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º da Portaria nº 142, de 25 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - no que tange aos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017;

II - no que tange aos artigos 4º e 6º, a partir de 1º de janeiro de 2017."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY ( continua ... )

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