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Res. PRESIDENTE INSS 564/16 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 564 de 28.12.2016

D.O.U.: 29.12.2016

(Altera o art. 25 da Resolução nº 70/2009, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Portaria MPS nº 296, de 9 de novembro de 2009; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o disposto no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do INSS, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Fica estabelecida a data limite de 31 de dezembro de 2017 para adequação de todos os atos em vigor, no âmbito do INSS, aos termos desta Resolução, bem como para que todas as Orientações Internas sejam substituídas por Manuais de Procedimentos Operacionais e de Gestão, conforme o caso, cuja aprovação será efetuada por meio de Resolução. (NR)

Parágrafo único. A simples revogação de Orientações Internas poderá se dar por meio de Portaria."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE MELO ( continua ... )

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