x
x
x
Res. CAMEX 137/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 137 de 28.12.2016

D.O.U.: 29.12.2016

Obs.: Ret. DOU de 30.12.2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 82 de 25.10.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, por intermédio de seu Presidente interino, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 2003, juntamente com o inciso 2º do art. 18 da Resolução nº 77, de 2016, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto supracitado,

Considerando o disposto nas Decisões nos 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução nº 26/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, e na Resolução CAMEX nº 125, de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 2016:

I - Incluir, com alíquota do Imposto de Importação de 18%, o código da NCM conforme descrição a seguir discriminada:

NCMDESCRIÇÃO
8539.50.00- Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED).

II - Incluir, a partir de 11 de janeiro de 2017, por um período de 12 meses, com alíquota do Imposto de Importação de 2%, o código da NCM conforme descrição e quota a seguir discriminada:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?