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Res. CAMEX 136/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 136 de 28.12.2016

D.O.U.: 29.12.2016

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.


O CONSELHO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 2º e 8º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 2003, juntamente com os §§ 3º e 4º do art. 10 do Anexo da Resolução CAMEX nº 77, de 2016, e com fundamento nos incisos III, "c", XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do Mercosul, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014,

Considerando a Resolução GMC nº 26/16 do Grupo Mercado Comum e as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX nº 125, de 16 de dezembro de 2016, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), resolve:

Art. 1º Ficam atualizados o enquadramento tarifário e a numeração dos seguintes Ex- Tarifários de Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT):

Código AnteriorCódigo NovoResolução CAMEX
NCM 2012Nº ExNCM 2017Nº ExNúmero ( continua ... )

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