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Mens. 708/16 - Mens. - Mensagem nº 708 de 28.12.2016

D.O.U.: 29.12.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 (nº 54/2016 - Complementar no Senado Federal), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148/2014, a Lei nº 9.496/1997, a Medida Provisória nº 2.192-70/2001, a Lei nº 8.727/1993, e a Lei Complementar nº 101/2000.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016 (nº 54/16 - Complementar no Senado Federal), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Capítulo II

"CAPÍTULO II

DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Seção I

Disposições Gerais

Artigo 15. Fica instituído o Regime de Recuperação Fiscal de Estados e do Distrito Federal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.

Seção II

Do Regime de Recuperação ( continua ... )

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