Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 1.870/89 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 1.870 de 29.12.1989

DOM-Getúlio Vargas: 29.12.1989

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

BEL. MILTON ENIO SERAFINI, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Serviços de qualquer natureza;

c) Vendas à varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

d) Transmissão "inter-vivos"de bens imóveis.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Serviços urbanos;

d) Licença para:

1) Localização e de fiscalização de estabelecimento e de ambulante;

2) Execução de obras;

3) Fiscalização de serviços diversos.

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
Do Fato Gerador

Art. 3º É o fato gerador:

I - Do Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona

urbana do Município;

b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;

c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos;

d) Transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos.

II - Da Taxa:

a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

b) O exercício do poder de polícia.

III - Da contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras ( continua ... )

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