x
x
x
Dec. Mun. Itabuna/BA 12.023/16 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 12.023 de 20.12.2016

DOM-Itabuna: 22.12.2016

Dispõe sobre o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Itabuna, para o exercido financeiro de 2017, e dá outras previdências.


Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de vido pelos prestadores de serviços, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador.

§ 1º. No gue se refere ás atividades sujeitas a valor fixo anual, o imposto será pago até o da 31 de janeiro do exercicioo financeiro referido neste Decreto.

§ 2º. Quando se tratar de espetáculos artístico, musical, festival, recital e congêneres, o imposto será pago até 72 (setenta e duas) Horas antes da realização do evento.

§ 3º. Nos casos de atividades exercidas em caráter eventual no Município, o pagamento será efetivado antecipadamente á concessão da licença.

Art. 2º Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.

Art. 3º A Taxa de Licença de Localização - TLL deverá ser paga no ato do lisenciamento do contribuinte, para fins de inscriçâo no Cadastro do Municipio.

Parágrafo único. A licença de localização de gue trata o caput deste artigo, será válida para o exercício em gue for concedida, ficando sujeita a verificação do funcionamento anualmente, quando será cobrada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento relativa á atividade.

Art. 4º A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, será lançada anualmente e paga de uma só vez, até o dia 31 do mês de Janeiro de cada exercício.

§ 1º. Para realização do cálculo do valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, a ser lançada, o contribuinte deverá fornecer ao Departamento de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, todos os dados necessários.

§ 2º. Na falta de informação a que se refere o parágrafo anterior, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, será lançada com base na Classificação Fiscal A, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?