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Dec. Mun. Itabuna/BA 12.024/16 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 12.024 de 20.12.2016

DOM-Itabuna: 22.12.2016

Atualiza os valores dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais referidos na Lei Municipal nº 2.173/2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, para o exercício financeiro de 2017 e, dá outras providências.


Art. 1º Os valores dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, previstos em conformidade com o que dispõe o Art.316, da Lei Municipal nº 2.173, de 01.10.2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, ficam atualizados para o exercício financeiro de 2017 em 6,9875% (seis inteiros, nove mil e oitocentos e setenta e cinco décimos de milésimos por cento), equivalentes ao índice de Preços ao Consumo Amplo - IPCA, de dezembro de 2015 a novembro de 2016.

Art. 2º Integram este Decreto os Anexos de números I a X, sendo que os de números I a IX, correspondem aos Anexos III a XI, integrantes da Lei Municipal nº 2.173/2010 - Código Tributário do Município de Itabuna devidamente atualizados, ao passo que o de número X, refere-se à Tabela de Infrações prevista no sobredito diploma legal.

Art. 3º Os efeitos do disposto neste Decreto entram em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabuna, em 20 de dezembro de 2016.

Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 - Centro Administrativo Municipal Firmino Alves - São Caetano

Claudevane Moreira Leite

Prefeito

Cleide Sousa De Oliveira

Secretária de Governo

ANEXO I DO DECRETO nº 12.024, de 20 de dezembro de 2016.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

ANEXO III

ALÍQUOTAS

( continua ... )

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