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Dec. Mun. Matão/SP 4.971/16 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.971 de 01.12.2016

DOM-Matão: 09.12.2016

Dispõe sobre a atualização dos valores para o exercício de 2.017 relativos às tabelas de taxas, preços públicos e ISSQN, para fins de tributação por índice compatível à inflação do período.


José Francisco Dumont, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

Considerando que a Lei nº 4.147/2010 e demais alterações determina como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

Considerando que no presente exercício financeiro de 2.016, no período compreendido de Novembro 2015 a Outubro 2016, o INPC/IBGE registrou uma variação acumulada de 8,50%; Considerando que por imposição da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal deve o Administrador Público manter o equilíbrio econômico -financeiro das contas públicas e gerar superávits para a amortização das dívidas;

Considerando que dentro das metas traçadas pelos mandamentos legais vigentes, as despesas devem ser compatíveis com as receitas;

Considerando todos os arrazoados explanados propõe-se a atualização de 8,50%, porquanto, enquadrando-se nas situações cuja atualização é perfeitamente admissível por esta forma legislativa, visto haver compatibilidade com o índice inflacionário registrado no período,

Decreta:

Art. 1º Os valores das Taxas, Preços Públicos e ISSQN Fixo para fins de tributação ficam atualizadas em 8,50 %.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as dtsposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Palácio da Independência, ao 1º de Dezembro de 2016.

Jose Francisco Dumont - Prefeito ( continua ... )

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