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Dec. Mun. Cotiporã/RS 3.199/16 - Dec. - Decreto do Município de Cotiporã/RS nº 3.199 de 30.06.2016

DOM-Cotiporã: 30.06.2016

Altera o Artigo 8º , caput e o § 2º, do decreto executivo nº 3.168/16, de 31 de março de 2016, que versa sobre a Instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e E dá outras providências.


Art. 1º O artigo 8º , caput e §2º do Decreto Executivo nº 3.168/16, de 31 de março de 2016, passaram a ter a seguinte redação:

"Art. 8º Com fundamento no Artigo 68 do Código Tributário Municipal, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações relativas à prestação de serviços a partir de 1º de dezembro de 2016, exceto para os prestadores de serviços que possuem o cadastro validado no sistema da NFS-e, possuem contrato ou prestem serviços para órgãos públicos, para os quais permanecerá a data de obrigatoriedade de emissão da NFS-e a partir de 1º de julho de 2016.

(...) ".

§ 2º. No período de 31 de março de 2016 à 30 de novembro de 2016 a adesão ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é opcional, e a partir do dia 1º de dezembro de 2016 todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal de Contribuintes da Secretaria da Fazenda ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, exceto para os prestadores de serviços que possuem o cadastro validado no sistema da NFS-e, possuem contrato ou prestem serviços para órgãos públicos, para os quais permanecerá a data de obrigatoriedade de emissão da NFS-e a partir de Io de julho de 2016.

Art. 2º As demais disposições do Decreto Executivo nº 3.168/2016, de 31 de março de 2016, permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

José Carlos ( continua ... )

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