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Dec. Mun. Cariacica/ES 182/16 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 182 de 19.12.2016

DOM-Cariacica: 22.12.2016

Altera o § 3º. do artigo 3º, o Título do Capitulo vi e o caput do artigo 16 do decreto nº 197/2015, de 12 de novembro de 2015 que regulamenta a Lei Municipal nº 5.477/2015, de 13 de outubro de 2015 - Lei João Bananeira.


O Prefeito Municipal de Cariacica, Município do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica e tendo em vista a Lei Municipal nº 5.477, de 13 de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º O § 3º. do Artigo 3º do Decreto nº 197/2015, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. Os projetos apresentados a Lei João Bananeira na categoria de Incentivo às Artes, terão o teto estabelecido a cada edital publicado, de acordo com a disponibilidade orçamentária, tendo por base o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE individualmente."

Art. 2º O título do Capítulo VI do Decreto nº 197/2015, passa a viger com a seguinte redação: "Capitulo VI da Seleção dos Membros da Comissão de Avaliação e Seleção"

Art. 3º O Caput do Artigo 16 do Decreto nº 197/2015, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo16 Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção da Lei João Bananeira serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e referendados pelo Conselho Municipal de Política Cultural, conforme Artigo 11 deste Decreto."

Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 19 de dezembro de 2016.

Geraldo Luzia De Oliveira Junior

Prefeito Municipal ( continua ... )

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