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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 12.943/16 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 12.943 de 21.12.2016

DOM-Indaiatuba: 22.12.2016

"Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento à vista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, da Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença para Publicidade, relativos ao exercício de 2017, e dá outras providências".


Antonio Carlos Pinheiro, Prefeito em exercício do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º. dos artigos 81, 144 e 157, todos do Código Tributário do Município, com as alterações subseqüentes, e

Considerando o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o exercício de 2017 fixado em R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos);

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, e o que mais consta do processo administrativo nº 29.751/2016,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 5% (cinco por cento), para o pagamento à vista, até a data do respectivo vencimento fixado no aviso de lançamento relativos ao exercício de 2017, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na modalidade fixa, da Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento, e da Taxa de Licença para Publicidade, a que se referem os artigos 78, 144, e a alínea "a", do inciso II, do artigo 157, todos do Código Tributário do Município, instituído pela Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, e alterações subseqüentes.

Art. 2º O lançamento dos tributos a que se refere o artigo anterior poderá ser feito em até 10 (dez) Parcelas mensais, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 75,21 ( setenta e cinco reais e vinte e um centavos) Valor correspondente a 3 (três) UFESP, e não ultrapasse o corrente exercício financeiro.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 21 de dezembro de 2016.

Antonio Carlos Pinheiro

Prefeito em ( continua ... )

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