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Dec. Mun. Ariquemes/RO 12.533/16 - Dec. - Decreto do Município de Ariquemes/RO nº 12.533 de 15.12.2016

DOM-Ariquemes: 21.12.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 12.267/2016 de 08 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.909 de 19 de Dezembro de 2014, que Instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Do Município de Ariquemes, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Art. 1º O Decreto nº 12.267/2016 de 08 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo.10.

§ 30º . Será facultativo para todos os contribuintes prestadores de serviço inscritos no cadastro econômico do Município à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e até a data limite de 31 de dezembro de 2016, podendo ser utilizado durante este período o bloco de Nota fiscal impresso.

"Artigo.23

§ 20º. Fica prorrogado o prazo para entrega dos blocos de NFes impresso para as empresas que já estão devidamente cadastradas e aptas para a emissão da Nota Fiscal de Serviço para o dia 31/12/2016, sob pena de incorrer na multa correspondente a importância de 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Ariquemes UFAR's, conforme previsão disposta no Art.60, inciso l, alínea "J" e I da Lei de ISSQN no . 1176/05."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 28/07/2016, revogando as disposições em contrário.

Lorival Ribeiro De Amorim

Prefeito Municipal

Publicado por:

Fernanda Mayara Barbieri Schultz

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