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Dec. Mun. Cotiporã/RS 3.168/16 - Dec. - Decreto do Município de Cotiporã/RS nº 3.168 de 31.03.2016

DOM-Cotiporã: 31.03.2016

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e dá outras providências.


José Carlos Breda, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.431/15, de 04 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída no Município de Cotiporã a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal produzido em meio eletrônico, dispensado o uso de suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Cotiporã, as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas.

Art. 3º A NFS-e estará disponível na rede mundial de computadores (internet), no endereço http://cotipora.nfse-tecnos.com.br.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa autorização do Município de Cotiporã, após a adesão do contribuinte ao "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", implantado, mantido e disponibilizado pelo Município, para uso permanente, 24 (vinte e quatro) Horas por dia.

§ 1º. O contribuinte, para adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFSe", deverá ajustar-se a todas as exigências e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, que expedirá, igualmente, o necessário "Manual de Uso do Sistema", a ser disponibilizado aos contribuintes.

§ 2º. O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", do Município, ficará dispensado da emissão de notas fiscais de serviços com suporte físico em papel, e do preenchimento de Livros Fiscais.

§ 3º. O registro da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, será procedido utilizando o Padrão XML (eXtend Markup Language), com possibilidade de visualização gráfica, tanto em meio eletrônico como em papel, com idêntica aparência ( continua ... )

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