x
x
x
Lei Mun. Jaru/RO 2.132/16 - Lei do Município de Jaru/RO nº 2.132 de 12.12.2016

DOM-Jaru: 16.12.2016

(Altera os artigos 140 e 143, da Lei Complementar nº 9/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal)


O Prefeito do Município de Jaru, Estado de Rondônia, no uso de sua competência que lhe confere a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaru, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º O artigo 140 e 143 da Lei Complementar 009/GP/08 aprovado em novembro de 2008 passam a vigora com novas redações:

"Art. 140. A Taxa de Serviços Urbanos - TSU fica extinta permanecendo somente a Taxa de Coleta de Lixo Doméstico - TCLD tendo como base de Cálculo a despesa realizada, no exercício imediatamente anterior, pela execução dos serviços enumerados no artigo 139, dividida pelo número de imóveis sujeitos ao IPTU, excetos o item I e II que ficam isentos por se tratar de cobrança inconstitucional conforme decisão do STF RE 296.536/SE de 17 de maio de 2012.

Art. 143. A Taxa de expediente tem como fato gerador a prática de atos de real prestação de serviço, em favor de pessoa interessada, a seguir enumerados:

I - Abertura de processo administrativo;

II - Autorização para lavratura de escritura pública;

III - Vistoria de imóveis e veículos;

IV - Laudo de vistoria para expedição de alvará de localização e funcionamento;

V- Autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF;

VI - Autenticação de documentos fiscais."

Art. 2º A presente Lei institui a Planta de Valores da área urbana do Município de Jaru e Tabelas correspondentes aos valores por metro quadrado de área, valores por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?