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LC Mun. Sinop/MT 136/16 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 136 de 20.12.2016

DOM-Sinop: 21.12.2016

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Juarez Costa, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores.

Art. 2º A Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 109/2014, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar, acrescida de novos bairros e respectivos fatores de localização.

Art. 3º A Tabela II do Anexo I, que trata da caracterização das edificações, da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º A Tabela III do Anexo VIII, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública, da Lei Complementar nº 109/2014, passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 5º As tabelas dispostas na presente Lei Complementar referem-se aos novos loteamentos aprovados ao longo do exercício de 2016.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sinop,

Estado de Mato Grosso.

EM, 20 de dezembro de 2016.

Juarez Costa

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

( continua ... )

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