x
x
x
LC Mun. Avaré/SP 226/16 - LC - Lei Complementar do Município de Avaré/SP nº 226 de 20.12.2016

DOM-Avaré: 20.12.2016

(Acrescenta Tabela I na Lei Complementar nº 225/2016, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Paulo Dias Novaes Filho, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando de suas atribuições que são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei

Art. 1º Fica acrescida na Lei Complementar nº 225, de 06 de dezembro de 2016, a Tabela I com a seguinte redação.

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS

ISSQN COM ALÍQUOTAS VARIÁVEIS e FIXAS

SERVIÇOS TRIBUTADOS - ESPECIFICAÇÃOALÍQUOTA VARIÁVEL (EM %)ALÍQUOTA FIXA EM UFMA)
1Serviços de informática e congêneres
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.3%****
1.02Programação.3%( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?