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LC Mun. Maringá/PR 1.070/16 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.070 de 19.12.2016

DOM-Maringá: 20.12.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação o parágrafo único do artigo 5º; o inciso II, as alíneas "a" e "c" do inciso III e o § 3º, todos do artigo 6º; o inciso VI do artigo 12; o inciso VII e sua alínea "e", o inciso XI, a alínea "a" do § 1º e os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, todos do artigo 13; o inciso I e sua alínea "e" e o parágrafo único, todos do artigo 16; o § 1º do artigo 23; o caput e a alínea "f" do artigo 24; os §§ 1º e 9º do artigo 27; o parágrafo único do artigo 28; todos da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, nas formas a seguir estabelecidas:

"Art. 5º (...)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo será mantida até o exercício em que for expedida a respectiva Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se)."

"Art. 6º (...)

II - A renda familiar, compreendida pela soma da renda percebida mensalmente pelo proprietário do imóvel e demais moradores, deve ser igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos vigentes à data do protocolo do pedido;

III - (...)

a) 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), se de alvenaria;

(...)

c) 200,00m² (duzentos metros quadrados) quando for de construção mista (madeira e alvenaria), desde que a área de alvenaria não ultrapasse 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).

(...)

§ 3º. O disposto no inciso III deste artigo não se aplica aos casos em que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área construída sobre o imóvel for de padrão ( continua ... )

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