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LC Mun. Maringá/PR 1.069/16 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.069 de 19.12.2016

DOM-Maringá: 20.12.2016

Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os incisos V e VI do artigo 9º; o inciso I do artigo 10; o artigo 16; o caput e o § 5º do artigo 17; o inciso I, o inciso II e sua alínea "b" do § 3º, todos do artigo 18; o caput do artigo 22; o § 2º do artigo 23; o artigo 24; o caput, o parágrafo único e sua alínea "a", todos do artigo 26; a alínea "a" do parágrafo único do artigo 26; o inciso VII e sua alínea "b" e o inciso XIX, todos do artigo 33; os §§ 2º, 4º e 7º do artigo 36; os §§ 3º e 15 do artigo 40; o caput do artigo 41; o inciso I do artigo 45; o inciso I do artigo 48; o caput do artigo 50; os itens 4.2, 17.2, 17.4 e 17.5 do § 5º do artigo 55; a alínea "b" do inciso I do artigo 59; o § 3º do artigo 61; o caput do artigo 63; o caput do artigo 64; o § 2º e a alínea "c" do inciso I do § 3º, todos do artigo 65; o § 12 e seu inciso VI e os §§ 9º, 16 e 18, todos do artigo 68; o inciso XII do artigo 69; o inciso III do artigo 80; a alínea "q" do inciso I e os §§ 6º, 8º e 9º, todos do artigo 84; a alínea "b" do inciso I do artigo 85; o caput do artigo 86; o caput do artigo 89; o § 1º do artigo 106; o artigo 121; o caput do artigo 156; o parágrafo único do artigo 160; o § 5º do artigo 168; o § 1º do artigo 178; o caput do artigo 179; os incisos VI, VIII, IX e XI do artigo 181; o parágrafo único do artigo 182; os §§ 2º e 6º do artigo 192; as alíneas "a" e "k" do § 3º do artigo 195; os incisos I e II, a alínea "j" do inciso IV e o § 2º, todos do artigo 196; o caput do artigo 199; o inciso I e o § 2º do artigo 200; o § 7º do artigo 211; o § 1º do artigo 211-A; o inciso I do artigo 212; o caput do artigo 213; o caput do artigo 220; o § 2º do artigo 221; o parágrafo único do artigo 226; o § 2º do artigo 235; o artigo 248; o caput do artigo 256 e o artigo 263; todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, conforme segue:

"Art. 9º ( continua ... )

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