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Res. Sec. Faz. - AM 39/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 39 de 28.12.2016

DOE-AM: 28.12.2016

Altera a Resolução nº 0012/2015-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 4.174, de 4 de maio de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores da premiação referente ao 2º semestre de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Resolução nº 0012/2015-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense, que passa a vigorar com a seguinte redação:

DataPeríodo de ApuraçãoData do SorteioContempladosValor (R$)Qtde.Total (R$)
2º Semestre01/07/2016 a 31/12/201607/01/2017Cidadão( continua ... )

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