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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.385/16 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.385 de 27.12.2016

DOM-Curitiba: 27.12.2016

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de dezembro de 2016.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I

TAXA DE EXPEDIENTE

( continua ... )
UnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 34,63
2ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ 34,63

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