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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.386/16 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.386 de 27.12.2016

DOM-Curitiba: 27.12.2016

Obs.: Ret. DOM de 11.05.2017

(Atualiza valores das Leis Municipais nºs 7.833/1991 e 9.000/1996; Leis Complementares nºs 40/2001 e 73/2009; e Decreto nº 1.371/2015, que tratam, respectivamente, sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; proteção à saúde; tributos municipais; Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e unidades de abastecimento do Município de Curitiba.)


 
Ementa Oficial: Atualiza valores das Leis Municipais nºs 7.833, de 19 de dezembro de 1991, 9.000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal nº 40, 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar Municipal nº 73, de 10 de dezembro de 2009, e Decreto Municipal nº 1371, de 28 de dezembro de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991; artigo 105 da Lei Municipal nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996; artigos 25 e 78 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001; artigo 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009; e Decreto Municipal nº 1371, de 28 de dezembro de 2015, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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