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LC Mun. Goiânia/GO 301/16 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 301 de 27.12.2016

DOM-Goiânia: 27.12.2016

Normatiza a expedição do Alvará de Regularização, instituído pela Lei nº 7.945, de 21 de dezembro de 1999, para as edificações irregulares construídas a partir de 20 de outubro de 1995 até a data da publicação desta Lei Complementar e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Alvará de Regularização, instituído pela Lei nº 7.945 de 21 de dezembro de 1999, para edificações estruturalmente definidas em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia (Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2007), com o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia (LC-177, de 09 de janeiro de 2008) e seus regulamentos, após 19 de outubro de 1995 até a data de publicação desta Lei Complementar, passará a ser expedido com observância das disposições desta Lei.

§ 1º. Entende-se por edificações estruturalmente definidas aquelas concluídas ou em fase de cobertura, com lajes ou telhados definidos, ou ainda aquelas parcialmente concluídas, desde que os pavimentos para os quais se solicita a regularização estejam estruturalmente concluídos e ainda:

I - que apresentem a estrutura, a alvenaria e o revestimento externo concluído;

II - que tenham a condição de utilização fixada pela Lei Complementar 177, de 09 de janeiro de 2008 (Código de Obras e Edificações do Município), no sentido de não oferecer risco estrutural da edificação para seus ocupantes, para o público em geral e para os imóveis lindeiros.

§ 2º. Para fins de análise e comprovação que a edificação está estruturalmente definida tem-se como referência a Ortofoto 2011 do Município de Goiânia, parte integrante do SIGGO - Sistema de Informação Geográfica de Goiânia, ou documentos que comprovem as construções edificadas, tais como autos de infrações, embargos, notificações e outros documentos oficiais da Prefeitura de Goiânia, registros fotográficos e outros meios de provas moralmente admitidos que comprovem a obra edificada e o tempo de edificação.

§ 3º. Caso haja divergência de informações e dados técnicos entre os registros ( continua ... )

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