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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.384/16 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.384 de 27.12.2016

DOM-Curitiba: 27.12.2016

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, de que trata os incisos I, II o artigo 9º e artigo10, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e alterações da Lei Complementar nº 48, de 9 de dezembro de 2003:

a) profissionais autônomos, com curso superior - R$ 1.133,50.

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento.

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original - R$ 680,10.

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 1.133,50.

b) profissionais autônomos, sem curso superior. - R$ 566,74.

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento.

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original - R$ 340,05.

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 566,74.

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10, da Lei Complementar nº 40/01, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares nºs 48/03 e 65/07 ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 1.133,50, quando integrada por sócios com curso ( continua ... )

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