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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.345/16 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.345 de 27.12.2016

DOM-Curitiba: 27.12.2016



O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos no artigo 39 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, são fixados para o exercício de 2017, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Parágrafo único. O IPCA adotado na correção no IPTU 2017, conforme descrito no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2014, será o acumulado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, fixado em 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento).

Art. 2º A redução a ser aplicada no valor venal dos imóveis, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, será de R$ 39.400,00.

Art. 3º Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, ficam fixados em R$ 275,40 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis com utilização residencial e R$ 471,60 (quatrocentos e setenta e ( continua ... )

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