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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 27.12.2016

DOM-Manaus: 27.12.2016

(Declara ponto facultativo.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos. 80, inc. VIII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional no dia 30 (sexta-feira) de dezembro de 2016, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 27 de dezembro de 2016.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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