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Lei Est. RR 1.138/16 - Lei do Estado de Roraima nº 1.138 de 19.12.2016

DOE-RR: 21.12.2016

(Dispõe sobre unificação das taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, constantes no item 3, do Anx. Único, da Lei nº 59/1993, altera as Leis nº 795/2010, Lei nº 883/2012, cria e reformula outras taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre unificação das taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, constantes no item 3, do Anexo Único, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, altera as Leis nº 795, de 30 de dezembro de 2010, Lei nº 883, de 28 de dezembro de 2012, cria e reformula outras taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 3 do Anexo Único da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar de acordo com os valores estabelecidos pelo Anexo Único, Tabela I, desta Lei.

Art. 2º Fica criada a Taxa de Cancelamento de Gravame após 30 (trinta) dias.

§ 1º. A Taxa de Cancelamento de Gravame após 30 (trinta) dias é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de cancelamento de gravame após 30 (trinta) dias no banco de dados do DETRAN/RR.

§ 2º. O contribuinte da Taxa de Cancelamento de Gravame após 30 (trinta) dias é a instituição financeira, pessoa jurídica, que solicita a prestação do serviço.

§ 3º. A taxa a que se refere o caput deste artigo tem por base de cálculo o custo efetivo do serviço e será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único, Tabela II, desta Lei.

Art. 3º Fica criada a Taxa de Registro de Comunicado de Venda e/ou Cancelamento de Comunicado de ( continua ... )

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