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Dec. Est. PI 16.956/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.956 de 23.12.2016

DOE-PI: 23.12.2016

Regulamenta o art. 25 da Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art.102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 1052/2016, de 16 de dezembro de 2016, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, registrado sob o AP.010.1.009606/16-60,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído peia Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016, que se destina à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Piauí,

Art. 2º Ficam obrigados a realizar o depósito mensal destinado ao FUNEF, calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os estabelecimentos beneficiários dos seguintes incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros:

I - da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996;

II - da ( continua ... )

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