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Dec. Est. PI 16.955/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.955 de 23.12.2016

DOE-PI: 23.12.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regime de tributação simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de comércio atacadista do ramo de peças, componentes e acessórios para veículos, tornando-os competitivos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma concorrência harmônica entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 1048/2016, de 16 de dezembro de 2016, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, registrado sob o AP.010.1.009607/16- 73,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o CAPÍTULO IV - B - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, com os respectivos arts. 813 - L ao 813 - R ao TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO, do LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS:

"CAPÍTULO IV-B

DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

Artigo 813-L. A partir de 1º de janeiro de 2017, os estabelecimentos atacadistas enquadrados nas CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal indicadas nos incisos I e II deste artigo, ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, mediante prévio credenciamento, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, pela entrada da mercadoria neste Estado. ( continua ... )

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