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Dec. Est. PI 16.954/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.954 de 23.12.2016

DOE-PI: 23.12.2016

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº1049/2016, de 16 de dezembro de 2016, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, registrado sob o AP.010.1.009605/16-58,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2017, é de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dezembro/2015 a novembro/2016 = 6,99%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2016, correspondente a R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), fixado pelo art. 1º do Decreto nº 16.368, de 28 de dezembro de 2015, de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de dezembro de 2016.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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