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Dec. Est. PI 16.953/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.953 de 23.12.2016

DOE-PI: 23.12.2016

Regulamenta a Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013, que instituiu o meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior agilidade, eficiência e segurança às ações e serviços prestados pela Secretaria da Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir custos financeiros, operacionais e ambientais associados à impressão de documentos em papel;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013, tendo em vista as iniciativas em curso para a implantação do processo eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 965/2016, de 24 de novembro de 2016, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, registrado sob o AP.010.1.009216/16-00,

DECRETA:

Art. 1º O sistema de processo eletrônico - e-Processo, como meio para a tramitação de processos no âmbito das atribuições da Secretaria da Fazenda, instituído pela Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013, será implementado conforme o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O processo eletrônico utilizará a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas para a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais.

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - processo eletrônico, o conjunto de arquivos eletrônicos composto de peças, documentos e atos processuais que tramitam por meio eletrônico, desde a sua constituição até a conclusão, incluídos, dentre outros documentos:

a) os decorrentes de inserção de dados nos sistemas eletrônicos ( continua ... )

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