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Lei Est. CE 16.177/16 - Lei do Estado do Ceará nº 16.177 de 27.12.2016

DOE-CE: 27.12.2016

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, que altera a base de cálculo do ICMS e dá outras providências, da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do art.43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se as alíneas já existentes:

"Artigo 43. (...)

I - 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento) para os seguintes produtos:

(...)

II - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para os seguintes produtos:" (NR)

Art. 2º O art.44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com nova redação das alíneas "c" e "d" do inciso I e da alínea "b" do inciso II, nos seguintes termos:

"Artigo 44. (...)

I - (...)

c) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias ou bens;

d) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com contadores de líquido (NCM 9028.20) e medidor digital de vazão (NCM ( continua ... )

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