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Dec. Est. AC 5.746/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.746 de 26.12.2016

DOE-AC: 27.12.2016

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à tributação das operações de fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e similares e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS nº 91, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de outubro de 2012; e

Considerando os termos do Convênio ICMS 152, de 18 de outubro de 2013, publicado Diário Oficial da União, de 21 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O art. 184-B do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Artigo 184-B. (...)

(...)

§ 6º. Os contribuintes que não formalizaram a opção prevista neste artigo e tiveram ICMS apurados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ nas condições do Regime Especial previstos no art. 184-A e continuaram apurando nesta sistemática de tributação, terão até 31 de janeiro de 2017 para requerer a celebração do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do ( continua ... )

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